Artigo 42.º — Cadastro de infraestruturas instaladas pelas concessionárias

Concluída a obra, as entidades concessionárias de serviços públicos e as empresas de comunicações eletrónicas devem fornecer as plantas de cadastro das infraestruturas instaladas, devidamente atualizadas, sem o que não será libertada a caução prevista no artigo 11.º do presente Regulamento.