Art.º 8 · Regulamento n.º 693/2026 — Instrução dos Pedidos de Apoio

1 -Os pedidos de apoio devem indicar de forma clara o fim a que se destinam e ser instruídos com os elementos necessários à sua adequada apreciação, designadamente:
1. a)Identificação completa da entidade ou organização requerente, incluindo número de identificação fiscal;
2. b)Descrição fundamentada da atividade, projeto, obra ou evento a apoiar;
3. c)Orçamentos dos fornecedores, num mínimo de três, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
4. d)Em situações extraordinárias, devidamente justificadas e aceites pela Câmara Municipal, poderá ser excecionada a obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos de fornecedores;
5. e)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
6. f)Documentos comprovativos da regularidade da situação tributária e contributiva;
7. g)Demais elementos que o Município considere necessários à adequada instrução do procedimento.
2 -O Município pode solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais sempre que os elementos apresentados se revelem insuficientes para a apreciação do pedido.
3 -A falta de apresentação dos elementos solicitados dentro do prazo fixado, de 30 dias consecutivos, pode determinar a não apreciação do pedido.

Artigo 8.º — Instrução dos Pedidos de Apoio