Art.º 1 · Regulamento n.º 694/2026 — Objeto

1 -O presente regulamento define a natureza, os objetivos, as competências, o funcionamento e os limites da CMPAFZ.
2 -A CMPAFZ constitui-se como um órgão consultivo, de articulação e acompanhamento, que visa reforçar os mecanismos locais de prevenção, proteção e promoção dos direitos fundamentais das pessoas adultas dependentes e/ou pessoas adultas mais velhas do concelho.
3 -O regulamento estabelece ainda o papel do/a provedor/a da pessoa adulta dependente e/ou adulta mais velha, figura de proximidade à comunidade.
4 -A atuação da CMPAFZ abrange todas as pessoas adultas dependentes e todas as pessoas adultas mais velhas, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades.

Artigo 1.º — Objeto