Art.º 16 · Regulamento n.º 694/2026 — Regras de Funcionamento

1 -A CMPAFZ reúne, ordinariamente, com uma periodicidade semestral.
2 -Pode, ainda, reunir extraordinariamente, quando o cumprimento das suas funções o exija ou mediante requerimento fundamentado de qualquer um dos seus membros, dirigido ao membro representante da Câmara Municipal, que coordena.
3 -As situações previstas no número anterior conduzem à realização da reunião extraordinária no mais curto de prazo que seja compatível com a convocação de todos os membros, devendo constar da convocatória os fundamentos que estão na base da mesma.
4 -A calendarização das reuniões ordinárias deve ser efetuada entre os membros da Comissão na última reunião de cada ano civil.
5 -A calendarização das atividades da CMPAFZ e os seus diversos procedimentos serão aprovados pelos seus membros, nas respetivas reuniões, sem prejuízo da faculdade que assiste a cada um dos membros de praticar atos que se revelem urgentes.
6 -As reuniões ordinárias da Comissão são convocadas pelo/a seu/sua presidente, por correio eletrónico, até quinze dias antes.
7 -Da convocatória referida no número anterior, deve constar a ordem de trabalhos, a qual deverá abranger situações passíveis de análise, entretanto comunicadas ao membro representante da Câmara Municipal por qualquer um dos restantes membros.
8 -A CMPAFZ apenas pode deliberar se estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros.
9 -Os membros da Comissão devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representa.
10 -As propostas, resoluções, recomendações e informações da CMPAFZ são aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
11 -Em caso de empate nas votações, o/a presidente da Comissão, enquanto representante da entidade coordenadora (Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere), exerce voto de qualidade.
12 -Quando uma deliberação for aprovada com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste no respetivo parecer a sua declaração de voto.
13 -A Comissão pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver.
14 -O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão é assegurado pela Câmara Municipal.
15 -A CMPAFZ pode criar parcerias com organizações não governamentais, associações de voluntariado e/ou grupos comunitários para alavancar recursos e/ou ampliar o alcance das suas ações.
16 -De cada reunião deve ser lavrada uma ata e nela deve constar a identificação dos membros presentes e a indicação das decisões tomadas.
17 -A CMPAFZ funciona em articulação com o Conselho Local de Ação Social de Ferreira do Zêzere pelo que deve ser-lhe dado conhecimento das deliberações/recomendações daquela.

Artigo 16.º — Regras de Funcionamento

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