- 1 -A Comissão só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros.
- 2 -Caso, passados 15 minutos do início da reunião, não se verifique o quórum mínimo, o/a presidente dá a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.
Artigo 19.º — Quórum
Vigente desde: 02/06/2026
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Em vigor desde 02/06/2026