A Junta de Freguesia disponibilizará à população, em formato de papel a afixar nos edifícios das sedes da Junta e da Assembleia de Freguesia e em formato digital a publicar no seu sítio da internet, o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.
Artigo 23.º — Publicidade
Vigente desde: 22/07/2022
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Em vigor desde 22/07/2022