- 1 -O valor das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia do Lumiar, é apresentado na Tabela de Taxas e preços, em Anexo I, e faz parte integrante do presente Regulamento.
- 2 -A fundamentação económico-financeira e as fórmulas de cálculo das taxas encontram-se no Anexo II a este Regulamento, do qual é parte integrante.
Artigo 8.º — Valor das taxas
Vigente desde: 22/07/2022
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Em vigor desde 22/07/2022