- 1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento de Atividades Diversas da Freguesia de Amor.
- 2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TLAA = ct x vh x tmea
em que:
TLAA: Taxa Licença de Venda Ambulante de Lotarias
ct: custo total para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
vh: valor hora do funcionário;
tmea: tempo médio de execução e análise.
Artigo 12.º — Concessão De Licença Para Arrumadores De Automóveis
Vigente desde: 22/06/2023
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Em vigor desde 22/06/2023