Art.º 13 · Regulamento n.º 695/2023 — Concessão de licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia de Amor, para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TLAR = ct x vh x tmea
em que:
TLAR: Taxa Licença de Atividades Ruidosas
ct: custo total para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
vh: valor hora do funcionário;
tmea: tempo médio de execução e análise.

Artigo 13.º — Concessão de licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário