Art.º 3 · Regulamento n.º 695/2023 — Isenções

1 -Ficam isentos do pagamento de taxas e licenças na prestação de serviços administrativos, com as exceções previstas na lei:
1. a)O Estado e seus institutos e organismos autónomos, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenção por preceito legal especial;
2. b)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;
3. c)As instituições Religiosas, de Solidariedade Social e as Associações Religiosas, Culturais, Desportivas e, Recreativas, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins.
2 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxas e licenças de serviços administrativos:
1. a)Os requerentes de atestado de indigência e pobreza;
2. b)Os portadores de deficiência comprovada, com grau de incapacidade superior a 70 %;
3. c)Os requerentes de documentos para fins militares;
4. d)As pessoas em situação de insuficiência económica, os beneficiários do rendimento de inserção social, pensão social de invalidez, de velhice, de viuvez e pensão de sobrevivência, até ao limite do salário mínimo nacional, desde que haja comprovação documental;
5. e)Os trabalhadores da autarquia no que respeita à emissão de declarações diversas sobre a situação profissional;
6. f)Os Antigos Combatentes.
3 -Ficam ainda isentos os requerentes no que respeita à emissão de declarações relativas à cedência de área ao domínio público, desde que ocorrida durante o respetivo mandato.
4 -Ficam isentos ainda todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
5 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam as referidas entidades e pessoas de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigíveis nos termos da lei.
6 -Em caso de dúvida, devem os interessados apresentar prova dos requisitos de isenção, a qual é concedida, por despacho do Presidente da Junta ou do seu substituto legal.
7 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
8 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
9 -Não é permitida a acumulação de isenções previstas no Regulamento e ou na Tabela.

Artigo 3.º — Isenções

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