Art.º 4 · Regulamento n.º 695/2023 — Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:
1. a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, fotocópias simples, e outros;
2. b)Espaços e equipamentos reservados da Junta;
3. c)Licenciamento de animais;
4. d)Cemitérios;
5. e)Licenciamento de atividades diversas:
  1. i)Venda ambulante de lotarias;
  2. ii)Arrumador de automóveis;
  3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.
6. f)Outros serviços prestados pela Junta de Freguesia.
2 -A prestação das utilidades mencionadas nas alíneas b) e f), estão sujeitas à avaliação por parte do executivo do interesse público e da disponibilidade dos recursos.

Artigo 4.º — Taxas