Art.º 14 · Regulamento n.º 695/2024 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A entidade gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório de contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamento de serviço;
4. d)Licenças de exploração e ambientais;
5. e)Relatórios de caraterização de resíduos;
6. f)Tarifários;
7. g)Condições contratuais relativas à prestação do serviço de gestão de resíduos aos utilizadores;
8. h)Horários de deposição e recolha de resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
9. i)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores, contendo no mínimo a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
10. j)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recebidos, identificando as respetivas infraestruturas;
11. k)Informações sobre interrupções do serviço;
12. l)Contactos gerais e horários de atendimento;
13. m)Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de águas e Resíduos (RRC);
14. n)Estatutos e Contrato.

Artigo 14.º — Direito à informação