Art.º 49 · Regulamento n.º 695/2024 — Faturação

1 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como os demais encargos e impostos legalmente exigíveis.
2 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo as partes acordar outra periodicidade que considerem mais conveniente.
3 -As faturas baseiam-se em pesagens conforme estabelece o Artigo 47.º
4 -As faturas devem ser acompanhadas do descritivo de todas as entregas por código LER, da quantidade de resíduos, matrícula de viatura, horário e local de entrega.
5 -As faturas devem ainda indicar os montantes que se encontrem por pagar à data de emissão.
6 -O prazo de pagamento da fatura referente a serviços prestados a utilizadores municipais é de 60 dias, podendo as partes acordar um prazo distinto que considerem mais favorável.
7 -Ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, são cobrados juros de mora, calculados de acordo com o regime dos juros comerciais.

Artigo 49.º — Faturação