Art.º 16 · Regulamento n.º 696/2023 — Deliberações

1 -As deliberações do CCA são tomadas por votação nominal e por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião, precedida de discussão.
2 -Todos os Membros do CCA, com mandato válido, têm competência para votar, ainda que a deliberação diga respeito a assunto cuja discussão tenha sido indicada em data anterior à do início da sua representação no Conselho.
3 -Exceciona-se do disposto no número anterior, a aprovação das atas, a qual cabe, unicamente, aos membros presentes na reunião a que dizem respeito, ainda que o seu mandato tenha, entretanto, terminado.
4 -Fica vedado ao membro do CCA, que sendo avaliador, não tem competência para votar na sua própria proposta de avaliação do seu avaliado
5 -No momento da votação, o Presidente do CCA é o último a votar.
6 -Em caso de empate na votação, o Presidente do CCA tem voto de qualidade.
7 -Não é admitida a abstenção dos membros do CCA.

Artigo 16.º — Deliberações