O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo CCA.
Aprovado em reunião do Conselho Coordenador de Avaliação de 12 de dezembro de 2022.
316524392
Artigo 35.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2023