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Artigo 6.º — Competências do Presidente do CCA

Vigente desde: 23/06/2023
  1. 1 -Compete ao Presidente do CCA, nomeadamente:
    1. a)Representar o Conselho de Coordenação da Avaliação;
    2. b)Nomear os membros do CCA;
    3. c)Convocar e presidir às reuniões do CCA;
    4. d)Aprovar a respetiva ordem do dia (agenda) previamente apresentada por outros membros;
    5. e)Abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos;
    6. f)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião;
    7. g)Garantir a adequação do sistema de avaliação às realidades específicas do IUM;
    8. h)Coordenar e controlar o processo bianual de avaliação, de acordo com os princípios definidos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua atual redação;
    9. i)Fixar níveis de ponderação dos parâmetros de avaliação, nos termos da lei;
    10. j)Assegurar o cumprimento das regras legais e regulamentares, designadamente em matéria de percentagens de diferenciação de desempenhos, bem como das deliberações tomadas pelo órgão;
    11. k)Garantir o rigor e a diferenciação de desempenhos do SIADAP 3, cabendo-lhe validar as avaliações de Desempenho relevante e Desempenho inadequado, bem como proceder ao reconhecimento do Desempenho excelente;
    12. l)Homologar as avaliações;
    13. m)Decidir das reclamações dos avaliados;
    14. n)Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação do desempenho;
    15. o)Exercer as demais competências que, por lei ou regulamento, lhe são cometidas;
    16. p)Intervêm como suplentes do presidente, quando ocorra a sua ausência ou impedimento, respetivamente, o vogal mais antigo.

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Em vigor desde 23/06/2023

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