Artigo 6.º · Formalização e instrução da candidatura
Em vigor desde 19/10/2018
1 -As candidaturas deverão ser apresentadas no Balcão Municipal, através de requerimento próprio e instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:
a)Apresentação do Cartão do Cidadão;
b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, no qual deverá constar o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar;
c)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;
d)Declaração comprovativa de matrícula.
2 -A Bolsa de Mérito é paga numa única prestação no valor de 1000,00 (euro).