- 1 -As candidaturas deverão ser apresentadas no Balcão Municipal, através de requerimento próprio e instruído obrigatoriamente com os seguintes documentos:
- a)Apresentação do Cartão do Cidadão;
- b)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, no qual deverá constar o tempo de residência na localidade e a composição do agregado familiar;
- c)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;
- d)Declaração comprovativa de matrícula.
- 2 -A Bolsa de Mérito é paga numa única prestação no valor de 1000,00 (euro).
Artigo 6.º — Formalização e instrução da candidatura
Vigente desde: 19/10/2018
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Em vigor desde 19/10/2018