Art.º 25 · Regulamento n.º 697/2019 — Atribuição

1 -A AE decide sobre a concessão ou recusa de licença, no prazo de 90 dias após a receção do pedido completo.
2 -O requerimento só pode ser indeferido por decisão da AE devidamente fundamentada e por incumprimento dos requisitos legais e regulamentares.
3 -A decisão sobre o requerimento é comunicada, por escrito, pela AE ao interessado no prazo de 5 dias, juntamente com a licença, caso o requerimento seja deferido.
4 -A licença deve conter, nomeadamente:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Número da licença;
3. c)Data de emissão;
4. d)Operações espaciais licenciadas;
5. e)Número da apólice do seguro de responsabilidade civil, identificação da empresa seguradora e data de validade;
6. f)Condições aplicáveis, nomeadamente quando a operação espacial licenciada ficar condicionada à apresentação posterior de informação ou documentação;
7. g)Prazo.
5 -A concessão da licença é divulgada no sítio da AE na Internet.

Artigo 25.º — Atribuição