Art.º 28 · Regulamento n.º 697/2019 — Duração da licença

1 -A licença unitária é atribuída pelo período de tempo correspondente à operação licenciada, a qual tem que ser realizada, após a emissão da licença, no prazo máximo de 5 anos no caso das operações de lançamento e/ou retorno e de 15 anos para as operações de comando e controlo.
2 -A licença global é atribuída, alternativamente:
1. a)Para um número determinado de operações, as quais têm que ser realizadas, após a emissão da licença, até ao máximo de 5 anos para as operações de lançamento e retorno e de 15 anos para as operações de controlo e comando;
2. b)Por um prazo a definir pela AE, independentemente do número de operações do mesmo tipo a realizar, após a emissão da licença, até ao máximo de 5 anos para as operações de lançamento e retorno e de 15 anos para as operações de controlo e comando, tendo em conta o requerido pelo interessado.
3 -Os lançamentos sem sucesso contam para efeitos da determinação do número de operações de lançamento.
4 -A duração da licença pode ser prorrogada, a pedido do interessado devidamente justificado, até ao dobro do período definido inicialmente pela AE, nos termos dos números anteriores.

Artigo 28.º — Duração da licença