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Artigo 39.º — Registo nacional de objetos espaciais

Vigente desde: 05/09/2019
  1. 1 -Para efeitos do artigo 16.º do DLAE, o registo nacional de objetos espaciais contém a seguinte informação, conforme aplicável:
    1. a)Operador de lançamento ou retorno responsável;
    2. b)Proprietário do objeto espacial, incluindo o nome completo ou denominação social, morada ou sede e contactos;
    3. c)Operador de comando e controlo responsável;
    4. d)Designação do objeto espacial,
    5. e)Número nacional de registo;
    6. f)Frequências atribuídas pelas entidades competentes;
    7. g)Data, hora (Coordinated Universal Time - UTC - ou Greenwich Mean Time - GMT) e território ou local de lançamento;
    8. h)Parâmetros orbitais básicos, incluindo período nodal, inclinação, apogeu e perigeu, assim como indicação de que esses parâmetros correspondem ou não à orbita operacional ou final, ou trajetória;
    9. i)Função geral do objeto espacial;
    10. j)Outro(s) Estado(s) de lançamento;
    11. k)Outros registos (por exemplo, o COSPAR International Designator);
    12. l)Veículo de lançamento, incluindo identificação de partes inertes relevantes e de partes operacionais.
  2. 2 -O registo nacional de objetos espaciais contém ainda a seguinte informação:
    1. a)Transferência da propriedade de quaisquer objetos espaciais registados em Portugal e cujo lançamento, retorno ou comando e controlo seja efetuado por operadores licenciados no âmbito do DLAE;
    2. b)Alteração do operador de lançamento ou retorno ou do operador de comando e controlo responsável pelo objeto espacial, decorrente da transmissão da correspondente licença;
    3. c)Qualquer incidente ou acidente grave sofrido pelo objeto espacial;
    4. d)Fim da vida útil do objeto espacial operado e controlado por um operador de comando e controlo licenciado em Portugal.

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Em vigor desde 05/09/2019

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