O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de julho de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
312470933
Artigo 53.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/09/2019
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Em vigor desde 05/09/2019