Art.º 7 · Regulamento n.º 697/2022 — Encargos com a utilização

1 -Conforme a Tabela de Taxas de Utilização do Autocarro, segundo o Regulamento e Tabela Taxas e Outras Receitas. A saber:
1. a)Os encargos com o combustível e desgaste do veículo são calculados na base da tabela de taxas em vigor, atualizáveis anualmente de acordo com os índices de inflação publicados pelo INE;
2. b)Os encargos com as horas extraordinárias e ajudas de custo do motorista caso a deslocação se situe fora do período normal de trabalho.
2 -Os encargos com portagens e parqueamento são pagos diretamente pela entidade requerente, no ato da viagem.
3 -A entidade requerente efetuará o pagamento na Junta de Freguesia, das despesas a seu cargo, no prazo máximo de cinco dias úteis após termo da cedência do veículo.
4 -Não estão sujeitas ao pagamento dos montantes enunciados no número anterior, as Juntas de Freguesia desde que a cedência seja efetuada em regime de intercâmbio.
5 -Em caso de avaria ou acidente que provoque a imobilização do veículo durante o percurso, as despesas ocasionadas com o regresso e eventual alojamento dos utentes ficam a cargo da entidade requisitante.

Artigo 7.º — Encargos com a utilização