O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
31 de maio de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Miguel Adrego Maia.
316532573
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2023