Art.º 10 · Regulamento n.º 697/2024 — Decisão

1 -São aprovadas as candidaturas que cumpram todos os critérios estabelecidos no presente Regulamento.
2 -Serão excluídas as candidaturas que:
1. a)Não reúnam as condições de elegibilidade relativas ao beneficiário;
2. b)Não prevejam ganhos de acessibilidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º;
3. c)Não tenham por objeto o domicílio fiscal do candidato;
4. d)Não reúnam os requisitos legais de autorização para a execução da intervenção, nomeadamente, falta de autorização do proprietário ou falta de licenças ou autorizações para o efeito, se exigíveis;
5. e)Não contenham os elementos instrutórios, após notificação ao candidato para entrega no prazo definido para o efeito.
3 -Caso se verifique a intenção de exclusão da candidatura, o candidato será notificado, para efeitos de audiência prévia, ao abrigo dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, na redação em vigor, sendo-lhe concedido o prazo de 10 dias úteis para, querendo, se pronunciar sobre as causas da exclusão.
4 -A decisão final de aprovação é notificada, por escrito, ao candidato.

Artigo 10.º — Decisão