Art.º 5 · Regulamento n.º 697/2024 — Requisitos

1 -O apoio é concedido mediante apresentação de candidatura, devidamente instruída nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento.
2 -São condições de acesso ao apoio:
1. a)Ser proprietário ou titular de um contrato de arrendamento para fins habitacionais, comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativo a imóvel situado no concelho do Porto;
2. b)O candidato ter domicílio fiscal na habitação objeto do apoio;
3. c)Incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente atestada com base na Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, que implique mobilidade condicionada;
3 -O presente programa de apoio incide sobre candidaturas de trabalhos a executar e destinadas a melhorar as acessibilidades na utilização e fruição da habitação ou das zonas comuns dos edifícios em que estas estão inseridas.

Artigo 5.º — Requisitos