Artigo 12.º — Compromissos financeiros

Vigente desde: 02/06/2025

1 -Em matéria financeira, nomeadamente movimentação, a débito, de contas bancárias, só a assinatura de dois membros vincula o CDRA.
2 -Para a realização de despesas correntes e/ou de montante limitado, pode o CDRA delegar em funcionários dos serviços da Região Açores.
3 -O CDRA pode delegar no Presidente, com faculdade de subdelegação, poderes que estatutariamente lhe estão atribuídos mediante a formalização em ata ou em deliberação.

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Em vigor desde 02/06/2025