O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
12 de julho de 2019. - O Bastonário, José Miguel Ribeiro de Castro Guimarães.
312555319
Artigo 10.º — Vigência
Vigente desde: 05/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2019