Artigo 9.º — Liberdade de exercício

Os médicos gozam de plena liberdade para praticar os atos próprios da profissão, nos termos da lei e da deontologia médica, podendo para tanto solicitar que lhe sejam disponibilizados os meios materiais adequados para a sua execução, sempre que isso se revele indispensável, recorrendo, se necessário, à cooperação de entidades públicas ou privadas.