Art.º 12 · Regulamento n.º 698/2021 — Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas previstas no presente regulamento é efetuada nos termos previstos na Tabela.
2 -A liquidação das taxas previstas neste regulamento constará de nota de liquidação, na qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na Tabela e outras receitas municipais;
5. e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).

Artigo 12.º — Procedimento de liquidação