Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitações Municipais, publicado pelo Aviso n.º 15429/2017 de 21 de dezembro.
Artigo 79.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 23/06/2023
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Em vigor desde 23/06/2023