Artigo 11.º — Unidade de Avaliação do CIEba

Vigente desde: 02/06/2025

1 -A Unidade de Avaliação exerce funções de avaliação e de aconselhamento interno:
2 -Os membros da Unidade de Avaliação são convidados pelo Presidente do CIEba;
3 -Compete à Unidade de Avaliação:
1. a)Analisar regularmente o funcionamento do CIEba;
2. b)Emitir um relatório anual que reportará ao Presidente do CIEba;
3. c)Responder a solicitações de pareceres que lhe sejam dirigidas pela Comissão Coordenadora ou pelo Presidente do CIEba.

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Em vigor desde 02/06/2025