- 1 -O CIEba rege-se pelo seu Regulamento Próprio, Regulamentos Internos, Regimentos e demais legislação aplicável, nomeadamente os Estatutos da FBAUL, os Estatutos da UL, o RJIES, e o regime jurídico das instituições que se dediquem a atividades de I&D.
- 2 -O presente Regulamento Próprio entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo das disposições transitórias previstas pelo Artigo 16.º
Artigo 18.º — Legislação aplicável e entrada em vigor
Vigente desde: 02/06/2025
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Em vigor desde 02/06/2025