Art.º 9 · Regulamento n.º 698/2025 — Competências do Conselho Científico

1 -As competências do Conselho Científico são as que lhe são cometidas por Lei, pelos Estatutos da FBAUL, por este Regulamento Próprio e pelos Regulamentos Internos do CIEba.
2 -As competências do Conselho Científico estão distribuídas pelo Plenário, que exerce as competências originárias deste órgão, e pela Comissão Coordenadora, que exerce, predominantemente, as competências nela delegadas.
3 -Para além das expressamente consagradas em Lei, nos Estatutos da FBAUL ou em normas regulamentares aplicáveis ao CIEba, são competências do Conselho Científico exercidas pelo seu Plenário:
1. a)Eleger e destituir:
  1. i)O Presidente do CIEba;
  2. ii)Os Coordenadores das Linhas Temáticas;
2. b)Aprovar:
  1. i)O regimento e os regulamentos internos do CIEba, bem como as suas alterações;
  2. ii)A criação ou extinção de Polos do CIEba.
3. c)Ratificar, anular, revogar, ou substituir deliberações tomadas pela Comissão Coordenadora, no exercício de poderes nela delegados.
4. d)Emitir parecer sobre as propostas:
  1. i)De alteração ao presente Regulamento Próprio do CIEba;
  2. ii)De extinção do CIEba e dos procedimentos consequentes.
4 -São também competências do Conselho Científico, cujo exercício está delegado na sua Comissão Coordenadora:
1. a)A criação, extinção ou fusão de Linhas Temáticas, de Grupos de Investigação e de Polos do CIEba;
2. b)Aprovar as individualidades externas à Ulisboa, de elevado mérito científico e prestígio académico, a integrar a Unidade de Avaliação Interna;
3. c)Emitir parecer sobre protocolos, acordos, consórcios e outros instrumentos de colaboração bem como contratos de prestação de serviços;
4. d)Aprovar a atribuição de bolsas e a elaboração de programas de financiamento de projetos destinados aos membros CIEba;
5. e)Aprovar, sob proposta do Presidente do CIEba, o Plano Estratégico Plurianual, a proposta anual de orçamento, o plano anual de atividades, bem como os respetivos relatórios e contas;
6. f)As que, em virtude de normas regulamentares aplicáveis ao CIEba, lhe sejam expressamente delegadas.
5 -São ainda competências do Conselho Científico, exercidas pela sua Comissão Coordenadora:
1. a)Propor ao Plenário do Conselho Científico a destituição do Presidente do CIEba;
2. b)Emitir um parecer prévio sobre o regimento e os regulamentos internos do CIEba, bem como as suas alterações;
3. c)Quando tal competência lhe for expressamente cometida por norma regulamentar aplicável ao CIEba, a de servir de instância de recurso de decisões tomadas pelo Presidente do CIEba.

Artigo 9.º — Competências do Conselho Científico

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