Art.º 20 · Regulamento n.º 698/2026 — Deveres das entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias dos apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento ficam obrigadas ao cumprimento dos seguintes deveres gerais:
1. a)Aplicar os apoios exclusivamente nos projetos, atividades ou finalidades para os quais foram atribuídos;
2. b)Cumprir integralmente as obrigações previstas no contrato-programa ou documento equivalente, bem como as normas constantes do presente Regulamento;
3. c)Apresentar, nos prazos fixados, os relatórios de execução, documentos comprovativos de despesa e demais elementos necessários à verificação da correta aplicação dos apoios;
4. d)Manter atualizada a sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social e demais entidades competentes;
5. e)Comunicar à Junta de Freguesia, no prazo máximo de 10 dias úteis, qualquer alteração relevante relativa à sua situação jurídica, estatutária, financeira ou organizacional que possa afetar a execução do apoio concedido;
6. f)Garantir a veracidade de toda a informação e documentação apresentada no âmbito da candidatura e da execução do apoio;
7. g)Identificar publicamente o apoio da Junta de Freguesia, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento;
8. h)Permitir e colaborar com ações de fiscalização, auditoria ou verificação promovidas pela Junta de Freguesia, facultando toda a documentação e acesso necessários;
9. i)Assegurar a conservação e arquivo da documentação justificativa da aplicação dos apoios, pelo período legalmente exigido;
10. j)Restituir os montantes recebidos, total ou parcialmente, sempre que tal seja determinado nos termos do presente Regulamento ou por incumprimento das obrigações assumidas;
11. k)Zelar pela boa utilização de equipamentos, espaços ou meios disponibilizados pela Junta de Freguesia, responsabilizando-se por danos decorrentes de uso indevido;
12. l)Cumprir a legislação aplicável, designadamente em matéria fiscal, laboral, contabilística, de segurança, de proteção de dados e de licenciamento das atividades desenvolvidas.
2 -O incumprimento dos deveres previstos no número anterior constitui fundamento para:
1. a)Suspensão ou cancelamento do apoio concedido;
2. b)Rescisão do contrato-programa;
3. c)Obrigação de restituição dos montantes recebidos;
4. d)Impedimento de apresentação de novas candidaturas pelo período a fixar pela Junta de Freguesia.

Artigo 20.º — Deveres das entidades beneficiárias

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