No ciclo de estudos aplica-se o regime geral de prescrição do direito à inscrição consagrado no artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, e Quadro Anexo, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, bem como o Regulamento de Prescrições da Universidade do Porto.
Artigo 10.º — Regime de Prescrição do direito à inscrição
Vigente desde: 05/09/2019
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Em vigor desde 05/09/2019