Art.º 3 · Regulamento n.º 699/2020 — Modelo

1 -O Orçamento Participativo do Município de Condeixa-a-Nova assenta num modelo de participação que associa espaços consultivos e espaços de codecisão sobre as prioridades a ser financiadas através do dispositivo participativo.
2 -A dimensão consultiva diz respeito ao período em que todos os cidadãos com mais de 14 anos são convidados a apresentar as suas propostas de investimento.
3 -A dimensão de codecisão refere-se ao facto de serem os cidadãos a decidir, através de votação, as propostas vencedoras, cujos montantes deverão constar do Orçamento Municipal do ano seguinte, dentro do valor total que lhe for anualmente atribuído.
4 -O Município de Condeixa-a-Nova compromete-se a integrar as propostas vencedoras no Orçamento Municipal do ano financeiro seguinte ao da participação, se a realização dos projetos for da sua competência, ou a transferir para as entidades proponentes os montantes necessários à sua execução.
5 -O Município de Condeixa-a-Nova compromete-se a envolver os cidadãos no maior número possível de fases do processo de decisão e aprovação sobre a fatia de recursos a ser anualmente afetados ao Orçamento Participativo, de forma que sejam informados com continuidade e possam exercer funções de controlo sobre a inserção das propostas no orçamento anual do município e na implementação das propostas aprovadas no final do processo de codecisão.

Artigo 3.º — Modelo