A ocupação de espaços privativos no Edifício fica subordinada ao "Regulamento da Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A., para Atribuição de Usos Privativos de Terrenos e de Edificados Dominiais" com as necessárias adaptações.
Artigo 11.º — Utilizações Privativas
Vigente desde: 23/07/2021
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Em vigor desde 23/07/2021