Art.º 17 · Regulamento n.º 699/2023 — Cessação do direito ao apoio

1 -Constituem causa de cessação do direito ao apoio pecuniário de caráter eventual as seguintes situações:
1. a)A prestação de falsas declarações para obtenção do apoio;
2. b)A utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos na contratualização;
3. c)A existência de duplicação de apoios, para o mesmo fim;
4. d)A não apresentação, no prazo de 10 dias, da documentação solicitada;
5. e)O não cumprimento da contratualização.
2 -Sem prejuízo pelas responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática dos factos, as situações previstas no número anterior, o Município reserva-se ainda no direito de exigir a restituição das prestações recebidas, ficando os beneficiários impedidos de se candidatarem a apoios futuros durante o prazo de dois anos, salvo situações devidamente fundamentadas.
3 -A prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ou membros da família, determina a anulação do processo ou a cessação imediata do apoio, sob pena de terem de restituir as comparticipações recebidas e de ficarem inibidos de se candidatarem a apoios futuros, conforme referido no ponto anterior.

Artigo 17.º — Cessação do direito ao apoio