Art.º 6 · Regulamento n.º 699/2023 — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos da/o requerente e do respetivo agregado familiar, ainda que isentos de tributação:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos obtidos no estrangeiro;
4. d)Rendimentos de capitais;
5. e)Rendimentos prediais;
6. f)Incrementos patrimoniais;
7. g)Pensões: consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual ilíquido das pensões, designadamente:
  1. i)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza;
  2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
  3. iii)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
  4. iv)Pensões de alimentos;
8. h)Prestações sociais: todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiên-
cia e da dependência do subsistema de proteção familiar e prestações pecuniárias de caráter eventual concedidas no âmbito do subsistema de ação social;
1. i)Apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade: o valor global dos apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade;
2. j)Bolsas de estudo e de formação: todos os apoios públicos ou privados de natureza pecuniária, resultantes da frequência escolar ou de ações de formação profissional, com exceção dos subsídios de alimentação, transporte e/ou alojamento.
2 -Importa referir que os rendimentos a considerar, para os efeitos de atribuição de apoios pecuniários de caráter eventual reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência.
3 -Em situações excecionais e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica da pessoa e/ou agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 6.º — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rendimento per capita

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