- 1 -As condições específicas para cada tipologia de instalação e atividade desportiva estão traçadas em normas próprias, disponíveis para consulta do utilizador.
- 2 -Por tipologia de instalação considera-se: piscinas, ginásios, pavilhões, salas de desporto, pista de atletismo, campos de grandes jogos, campos de pequenos jogos, campos de desportos de areia, campos de desportos de raquetes.
- 3 -Por atividade desportiva considera-se toda e qualquer modalidade ou serviço promovido nas tipologias de instalação desportiva descritas no ponto anterior.
Artigo 17.º — Condições específicas de acesso e utilização por instalação desportiva
Vigente desde: 03/06/2026
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Em vigor desde 03/06/2026