Art.º 19 · Regulamento n.º 699/2026 — Ordem de preferência na utilização

1 -A utilização dos equipamentos deve observar a seguinte lista de prioridades:
1. a)Atividades desportivas e outras promovidas e/ou apoiadas pela autarquia;
2. b)Atividades de educação física e desporto escolar, enquadradas em atividades curriculares ou de enriquecimento curricular, durante o horário letivo;
3. c)Clubes, Coletividades, Associações sem instalações desportivas próprias, para desenvolvimento de atividades desportivas enquadradas em competições oficiais;
4. d)Clubes, Coletividades, Associações e Federações com instalações desportivas próprias para desenvolvimento de atividades desportivas enquadradas em competições oficiais;
5. e)Clubes, Coletividades, Associações e Federações para desenvolvimento de atividades desportivas enquadradas em atividades fora de competições oficiais;
6. f)Entidades para realização de eventos não desportivos;
7. g)Outros utilizadores.
2 -Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, têm preferência os estabelecimentos de ensino que não possuam instalações desportivas cobertas.
3 -Nas situações previstas nas alíneas c) a e) do n.º 1, respetivamente, têm preferência as entidades que pretendam uma utilização para a prática desportiva regular, com sede no concelho.

Artigo 19.º — Ordem de preferência na utilização