Art.º 21 · Regulamento n.º 699/2026 — Uso de cacifos

1 -Quando existam, a utilização dos cacifos destina-se exclusivamente à guarda de bens pessoais dos utilizadores durante o período da prática da atividade desportiva, assumindo o próprio utilizador a responsabilidade integral pelos bens aí deixados, não se responsabilizando o Município por perdas, danos ou extravios de quaisquer bens deixados nos cacifos.
2 -Concluída a atividade, assiste aos serviços municipais o direito de remover os cadeados e quaisquer bens que tenham sido deixados no interior dos cacifos, podendo estes, subsequentemente, proceder ao respetivo tratamento.
3 -Em caso de extravio da chave, o levantamento dos objetos guardados no cacifo só pode ser realizado mediante a apresentação de identificação idónea e válida, e do pagamento do valor correspondente à reposição do equipamento danificado, caso seja aplicável.
4 -A cada utilizador só é permitida a utilização de um cacifo, ficando a escolha limitada à disponibilidade existente.
5 -O utilizador deve deixar livre, limpo e aberto o cacifo findo a sua utilização.
6 -As Instalações Desportivas Municipais não disponibilizam cadeados aos seus utilizadores.

Artigo 21.º — Uso de cacifos