Art.º 55 · Regulamento n.º 699/2026 — Coimas e contraordenações

1 -Sem prejuízo das contraordenações previstas e puníveis na Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, no Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, na Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e na demais legislação aplicável, o incumprimento e violação das disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível com coima graduada entre €50 e € 500, no caso do infrator ser pessoa singular, e de €100 a €1000, no caso do infrator ser pessoa coletiva.
2 -O valor mínimo das coimas, em caso de reincidência, é elevado para o dobro.
3 -As coimas constituem receita exclusiva do Município de Almada.
4 -Para além da coima, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:
1. a)Suspensão temporária de utilização;
2. b)Perda do direito de acesso e permanência na atividade;
3. c)Perda da inscrição e subsequente impedimento ao acesso à atividade, caso esteja inscrito nas atividades e programas organizados e/ou apoiados pela Câmara Municipal, ou outras entidades gestoras;
4. d)Interdição de entrada na instalação, efetuada pelos respetivos trabalhadores, podendo ser solicitada a intervenção das forças públicas de segurança se o utente não acatar essa decisão;
5. e)Apreensão dos objetos usados na prática da contraordenação;
6. f)Interdição de utilização das instalações desportivas por um período máximo de 2 (dois) anos, contados desde o trânsito em julgado da decisão condenatória.
5 -O processo de contraordenação decorrente da aplicação do presente artigo obedece aos termos previstos na legislação em vigor.
6 -Quando esteja em consideração situações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, podem consistir em sanções disciplinares, desportivas e, quando incidam sobre promotores do espetáculo desportivo, na interdição de recintos desportivos ou na obrigação de realizar competições desportivas à porta fechada.
7 -O regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, é aplicável ao processamento das contraordenações e à aplicação das coimas e sanções acessórias ora previstas.

Artigo 55.º — Coimas e contraordenações

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