Artigo 10.º · Pedido de emissão de selos de autenticação
Em vigor desde 06/02/2004
1 -Os selos de autenticação dos actos são emitidos pelo conselho geral da Câmara dos Solicitadores, a pedido do solicitador, mediante envio de impresso aprovado pelo conselho geral.
2 -Os selos de autenticação dos solicitadores de execução são emitidos automaticamente por força do número de actos praticados e registados na aplicação informática respectiva.
3 -O pedido de emissão de selos de autenticação é sempre acompanhado pelo respectivo meio de pagamento.
4 -No prazo de 10 dias contados da data de emissão, os selos de autenticação serão remetidos para o domicílio profissional do solicitador, por carta registada.