Artigo 11.º — Taxa do selo de autenticação

Vigente desde: 06/02/2004

1 -Pela emissão dos selos de autenticação dos actos é devido o pagamento de uma taxa de Euro 0,54 por unidade.
2 -Esta taxa é indexada ao salário mínimo nacional mais elevado, pelo que será actualizada anualmente em reunião do conselho geral.
3 -O custo de emissão dos selos de autenticação já engloba a despesas administrativas e de envio.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/02/2004