Art.º 7 · Regulamento n.º 7/2004 — Características

1 -O selo de autenticação é constituído por um papel autocolante com a dimensão 35 mm x 30 mm, com características que permitam assegurar que uma vez aplicado não poderá voltar a ser levantado ou descolado.
2 -No papel estão pré-impressas as palavras "Solicitador - Portugal" ou "Solicitador de execução - Portugal", conforme se tratem de selos para utilização nos actos decorrentes da normal actividade de solicitador a ou de actos próprios do solicitador enquanto agente de execução.
3 -No terço superior do selo encontra-se uma banda holográfica com a dimensão 30 mm x 8 mm, na qual se pode visualizar a insígnia da Câmara dos Solicitadores e as palavras "Câmara dos Solicitadores", cujo modelo será depositado na Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
4 -Na parte superior do selo consta um identificador alfanumérico.
5 -Na parte inferior do selo consta:
1. a)O nome ou o nome abreviado do solicitador;
2. b)O número de cédula profissional;
3. c)A data de emissão.
6 -O conselho geral poderá introduzir mecanismos adicionais de segurança, que serão mantidos secretos.

Artigo 7.º — Características