Art.º 12 · Regulamento n.º 7/2020 — Apresentação de candidatura

1 -Após a publicitação do aviso de abertura do procedimento de candidatura, os interessados na aquisição dos lotes, apresentarão no prazo fixado para o efeito, a sua candidatura através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.
2 -A candidatura deve ser acompanhada com os documentos identificados no número seguinte, em sobrescrito opaco e devidamente fechado, identificando-se no exterior do mesmo a identificação do procedimento e do proponente.
3 -A candidatura, instruída mediante requerimento, deve conter os seguintes documentos:
1. a)Memória descritiva contendo de forma clara e precisa a densificação dos seguintes critérios de avaliação:
  1. i)Carácter inovador e relevância estratégica do projeto, no contexto das políticas de desenvolvimento local e regional;
  2. ii)Mais-valias sociais, ambientais e económicas da atividade da unidade empresarial a nível local e regional;
  3. iii)Integração em estratégias ou programas de relocalização empresarial, de âmbito regional ou municipal, para qualificação urbana ou ambiental;
  4. iv)Solidez empresarial do promotor, incluindo a situação económico-financeira da empresa, garantia de financiamento do projeto e a existência de sistemas da qualidade e/ou ambiental certificados;
  5. v)Observância dos pressupostos de relevante interesse municipal:
  6. i)O interesse económico que representa para o concelho o projeto empresarial a instalar e as respetivas condições de viabilidade;
  7. ii)Relevância do número de postos de trabalho a criar;
  8. iii)As condições e as características de instalação e laboração;
  9. iv)A deslocação da sede da empresa para o PEPA;
  10. v)As caraterísticas de preservação ambiental do projeto e os respetivos meios de proteção,
    Outros dados que considerem essenciais e possam influenciar na seleção das candidaturas.
2. b)Cópia da última declaração de IRS ou IRC, tratando-se o interessado de pessoa singular ou coletiva respetivamente;
3. c)Certidão emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que comprove a inexistência de dívidas à Segurança Social, ou autorização de consulta;
4. d)Certidão comprovativa da situação de regularização de dívidas relativas a impostos emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ou autorização de consulta;
5. e)Tratando-se de pessoa coletiva juntar certidão permanente da sociedade ou o número de acesso à mesma.
6. f)Declaração de conhecimento e aceitação expressa das condições estipuladas no presente Regulamento.
4 -A falta dos documentos elencados no n.º 3 do presente artigo constitui motivo de exclusão dos candidatos.

Artigo 12.º — Apresentação de candidatura

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