- 1 -A CCFEC é o ponto de partida, terminal e de paragem obrigatória de todos os veículos de transporte coletivo de passageiros que servem Freixo de Espada à Cinta.
- 2 -As instalações, dependências, anexos, acessos e partes integrantes ou correspondentes da CCFEC, são propriedade do Município de Freixo de Espada à Cinta.
Artigo 2.º — Finalidade, Utilização e Propriedade
Vigente desde: 06/01/2021
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Em vigor desde 06/01/2021