Sempre que o IMTT, I. P. ou outra entidade o solicite, serão elaborados mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos, ficando as empresas transportadoras obrigadas a fornecer à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta os elementos necessários, de forma a poder responder cabalmente à solicitação do IMTT, I. P.
Artigo 29.º — Elementos estatísticos
Vigente desde: 06/01/2021
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